AREsp 1769645 - DECISAO

AREsp 1769645 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não estava em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece cobertura do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH para vícios estruturais de construção (inclusive vícios ocultos); por isso conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de responsabilização da seguradora e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada a natureza dos vícios e a responsabilidade da seguradora.

Parties
Recorrente: LEANDRO JOSE CASTRO DE FREITAS E OUTROS; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a existência de cobertura securitária para vício de construção, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Precedente Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO JOSE CASTRO DE FREITAS E OUTROS

Recorrente

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH para vícios de construção (vícios ocultos)
  2. 2 Fundamentação judicial e alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção e Turmas deste STJ sobre seguro habitacional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não estava em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece cobertura do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH para vícios estruturais de construção (inclusive vícios ocultos); por isso conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de responsabilização da seguradora e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada a natureza dos vícios e a responsabilidade da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a existência de cobertura securitária para vício de construção, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinem o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa.