REsp 1937182 - DECISAO

REsp 1937182 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial, por entender que os vícios estruturais de construção estão acobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, inclusive quando se tratem de vícios ocultos revelados após a extinção do contrato, e que cláusulas de exclusão devem ser interpretadas restritivamente em face da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ADEMIR DIAS DO PRADO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Vícios Ocultos, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Vícios Ocultos Boa Fé Objetiva Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

ADEMIR DIAS DO PRADO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional em face de vícios estruturais de construção
  2. 2 Efeito temporal da cobertura para vícios ocultos após a extinção do contrato de mútuo
  3. 3 Interpretação restritiva de cláusulas de exclusão em contratos de adesão e proteção do consumidor

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial, por entender que os vícios estruturais de construção estão acobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, inclusive quando se tratem de vícios ocultos revelados após a extinção do contrato, e que cláusulas de exclusão devem ser interpretadas restritivamente em face da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação interposta à luz da jurisprudência do STJ.