REsp 1891876 - DECISAO

REsp 1891876 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, cláusula que exclui cobertura por vícios de construção é abusiva na medida em que afasta a expectativa de segurança do mutuário; assim, a exclusão ampliável que abranja vícios estruturais é inaplicável, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a exclusão deve ser reformado, restabelecendo-se a sentença de procedência que reconheceu a cobertura securitária.

Parties
Recorrentes: VERALÚCIA SANTOS RAULI e OUTROS; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Boa Fé Objetiva, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cláusula Excludente De Responsabilidade Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

VERALÚCIA SANTOS RAULI e OUTROS

Recorrentes

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da cobertura do seguro habitacional perante vícios de construção em contrato vinculado ao SFH
  2. 2 Validação de cláusula excludente de cobertura por vícios construtivos
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, cláusula que exclui cobertura por vícios de construção é abusiva na medida em que afasta a expectativa de segurança do mutuário; assim, a exclusão ampliável que abranja vícios estruturais é inaplicável, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a exclusão deve ser reformado, restabelecendo-se a sentença de procedência que reconheceu a cobertura securitária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de procedência que reconheceu a cobertura securitária