AREsp 1817318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese proibida em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo ser mantido o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da indenização securitária prevista na apólice.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorridos: Agravados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento (negar Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics: Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Indenização Securitária, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Indenização Securitária Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Agravados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
2 Cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos
3 Possibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Mantidos os honorários majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem