AREsp 1715251 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a multa decendial no seguro habitacional limita-se ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros (art. 412 do CC); a pretensão de aplicar o art. 781 do CC não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTER JUVENCIO DOS SANTOS CORREA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Multa Decendial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos (afetação)
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

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Parties

ESTER JUVENCIO DOS SANTOS CORREA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 412 do CC para limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros
  2. 2 Possibilidade de aplicar o art. 781 do CC em detrimento do art. 412 do CC
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal suscitada apenas no agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a multa decendial no seguro habitacional limita-se ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros (art. 412 do CC); a pretensão de aplicar o art. 781 do CC não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada