AREsp 1760270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), aplicou o CDC ao contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, considerou abusiva/nula a cláusula excludente de cobertura por vícios de construção e, em consonância com o entendimento da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), concluiu pela responsabilidade da seguradora, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Seguro Habitacional) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Da Seguradora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Da Seguradora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Seguro Habitacional) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais/construtivos
  3. 3 Nulidade ou abusividade de cláusula excludente em apólice de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), aplicou o CDC ao contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, considerou abusiva/nula a cláusula excludente de cobertura por vícios de construção e, em consonância com o entendimento da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), concluiu pela responsabilidade da seguradora, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)