AREsp 1696893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na competência da Justiça Estadual em razão de sentença proferida antes da MP 513/2010 (conforme tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR), além de haver fundamento relativo à unirrecorribilidade e à correção dos cálculos que não foi atacado, e porque a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Legitimidade/passiva, Competência Do Juízo, Intervenção Da Cef/fcvs, Garantia Do Juízo, Excesso De Execução, Onerosidade Excessiva, Unirrecorribilidade
Direito Civil Direito Processual Civil (cpc/2015) Seguro Habitacional Legitimidade/passiva Competência Do Juízo Intervenção Da Cef/fcvs Garantia Do Juízo Excesso De Execução +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal para demandas sobre apólice pública/FCVS
  2. 2 Possibilidade de arguição de ilegitimidade e incompetência em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de intervenção ou manifestação de interesse da CEF para deslocamento à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na competência da Justiça Estadual em razão de sentença proferida antes da MP 513/2010 (conforme tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR), além de haver fundamento relativo à unirrecorribilidade e à correção dos cálculos que não foi atacado, e porque a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.