REsp 1850026 - ACORDAO

REsp 1850026 - ACORDAO

Em face do julgamento em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para demandas envolvendo seguro habitacional vinculado ao FCVS, o recurso especial não comporta solução no STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que seja realizado o juízo de conformação ou de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANALINDA ISABEL MARCIANO GONÇALVES e OUTROS; Ré/embargada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão de fls. 2.074-2.078 (e-STJ) tornados sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação; baixa no STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Juízo De Conformidade E Retratação, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro/habitação Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANALINDA ISABEL MARCIANO GONÇALVES e OUTROS

Embargante

seguradora

Ré/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.011/STF e conseqüente impossibilidade de solução do recurso especial no STJ
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao FCVS e interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Em face do julgamento em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para demandas envolvendo seguro habitacional vinculado ao FCVS, o recurso especial não comporta solução no STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que seja realizado o juízo de conformação ou de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão de fls. 2.074-2.078 (e-STJ) tornados sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação; baixa no STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 2.074-2.078 (e-STJ)