AREsp 1615644 - DECISAO

AREsp 1615644 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que seja reexaminada a competência à luz da repercussão geral fixada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011), em razão da aplicabilidade da regra intertemporal e da necessidade de verificação do interesse da Caixa Econômica Federal/União para eventual deslocamento da competência à Justiça Federal.

Parties
Agravante/recorrente: Seguradora; Demandantes/apelantes: Autores; Interveniente/terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reexame Da Competência Em Razão De Repercussão Geral (tema 1011)
Outcome
Agravo conhecido e provido. Acórdão cassado. Autos retornem à origem para nova análise da competência à luz do Tema 1011 (RE 827.996) do STF.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Prescrição, Vícios De Construção, Multa Decendial, Honorários Advocatícios, Honorários De Assistente Técnico, Aluguéis, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional +7 more

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Parties

Seguradora

Agravante/recorrente

Autores

Demandantes/apelantes

Caixa Econômica Federal

Interveniente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reexame Da Competência Em Razão De Repercussão Geral (tema 1011)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para ações de seguro habitacional vinculadas ao SFH
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal/União na defesa do FCVS e consequente deslocamento de competência
  3. 3 Ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que seja reexaminada a competência à luz da repercussão geral fixada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011), em razão da aplicabilidade da regra intertemporal e da necessidade de verificação do interesse da Caixa Econômica Federal/União para eventual deslocamento da competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Acórdão cassado. Autos retornem à origem para nova análise da competência à luz do Tema 1011 (RE 827.996) do STF.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que examine novamente a competência, à luz do decidido pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011).