REsp 1942112 - DECISAO

REsp 1942112 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ e na boa-fé objetiva, por entender que, no âmbito do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção são riscos cobertos e a cobertura deve alcançar sinistros concomitantes à vigência do contrato, inclusive vícios ocultos, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente/autores: SALETE CABRAL DE MELO E OUTROS; Recorrida/ré: LIBERTY PAULISTA _ DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Civil Da Seguradora Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

SALETE CABRAL DE MELO E OUTROS

Recorrente/autores

LIBERTY PAULISTA _ DE SEGUROS S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para danos decorrentes de vícios construtivos
  2. 2 Interpretação de cláusulas restritivas de apólice à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor
  3. 3 Eficácia temporal da cobertura para vício oculto

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ e na boa-fé objetiva, por entender que, no âmbito do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção são riscos cobertos e a cobertura deve alcançar sinistros concomitantes à vigência do contrato, inclusive vícios ocultos, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.