AREsp 1716515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; além disso, a análise do mérito exige verificação da existência de risco iminente de desmoronamento, requisito fático evidenciado pelo laudo pericial, que nos autos concluiu pela ausência de risco, afastando o dever de indenizar, ainda que a jurisprudência reconheça liminarmente a cobertura de vícios de construção quando comprobado o risco.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: JOSE AILTON DOS SANTOS; Agravado: JOYCE NARA CAMARGO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Defeito Construtivo, Exclusão De Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Defeito Construtivo Exclusão De Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

JOSE AILTON DOS SANTOS

Agravado

JOYCE NARA CAMARGO LOPES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui vícios de construção do seguro habitacional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
  3. 3 Existência de risco iminente de desmoronamento como requisito para indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; além disso, a análise do mérito exige verificação da existência de risco iminente de desmoronamento, requisito fático evidenciado pelo laudo pericial, que nos autos concluiu pela ausência de risco, afastando o dever de indenizar, ainda que a jurisprudência reconheça liminarmente a cobertura de vícios de construção quando comprobado o risco.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada que afastou o dever de indenizar