EREsp 1637769 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais, inclusive ocultos, com efeitos prolongados após a extinção do contrato quando o sinistro for contemporâneo à sua vigência; além disso, a...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: JOAO ANTONIO DE ASSUNCAO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Responsabilidade Civil Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Competência Das Seções E Turmas Do STJ, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Responsabilidade Civil Da Seguradora +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

JOAO ANTONIO DE ASSUNCAO

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção após liquidação do contrato (vício oculto)
  2. 2 Competência da Turma/Seção do STJ para julgamento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais, inclusive ocultos, com efeitos prolongados após a extinção do contrato quando o sinistro for contemporâneo à sua vigência; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o entendimento recorrido e a questão de competência não foi tempestivamente arguida, aplicando-se, ademais, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.