REsp 1831380 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões de ordem pública e de competência/prescrição estavam sem prequestionamento, inviabilizando rever tais matérias no recurso especial, e manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que exclui cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional, nos termos da orientação da 2ª Seção e do art. 51 do CDC.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Abusividade De Cláusula, Sistema Financeiro Da Habitação, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Abusividade De Cláusula Sistema Financeiro Da Habitação Prequestionamento

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Parties

BRADESCO SEGUROS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  2. 2 Abusividade da cláusula que exclui cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional
  3. 3 Interpretação do seguro obrigatório conforme função social, boa-fé objetiva e natureza adesiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões de ordem pública e de competência/prescrição estavam sem prequestionamento, inviabilizando rever tais matérias no recurso especial, e manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que exclui cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional, nos termos da orientação da 2ª Seção e do art. 51 do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido