EREsp 1582791 - ACORDAO
Aplicação do precedente pacificado pela 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP), segundo o qual cláusula das condições particulares do seguro habitacional que exclui a cobertura de vícios construtivos é abusiva à luz da função social do seguro, da boa-fé objetiva e da natureza adesiva, bem como reconhecimento de que a matéria integra a competência de ambas as Seções do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Natureza Adesiva
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Abusividade de cláusula que afasta cobertura de vícios construtivos
- 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.804.965/SP ao caso
- 3 Interpretação do seguro obrigatório segundo função social, boa-fé objetiva e natureza adesiva
Ratio Decidendi
Aplicação do precedente pacificado pela 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP), segundo o qual cláusula das condições particulares do seguro habitacional que exclui a cobertura de vícios construtivos é abusiva à luz da função social do seguro, da boa-fé objetiva e da natureza adesiva, bem como reconhecimento de que a matéria integra a competência de ambas as Seções do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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