EAREsp 1634003 - ACORDAO

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Ante o entendimento jurisprudencial dominante desta Corte (notadamente REsp 1.717.112/RN e precedentes correlatos) de que os vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos ocorridos durante a vigência do contrato, estão acobertados pelo seguro habitacional do SFH e que tal orientação permite decisão monocrática do relator nos termos da Súmula nº 568/STJ, e considerando que a alegação relativa ao art. 460 do NCPC não foi devolvida à Corte (configurando inovação recursal), o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Recorrentes: EDSON JOSÉ DO BONFIM e outros (EDSON e outros); Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Julgamento Monocrático, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção (vícios Ocultos) Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Julgamento Monocrático Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉ DO BONFIM e outros (EDSON e outros)

Recorrentes

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (SEGURADORA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional obrigatório (SFH) para vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator com amparo em orientação jurisprudencial dominante (Súmula nº 568/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de arguição baseada no art. 460 do NCPC em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Ante o entendimento jurisprudencial dominante desta Corte (notadamente REsp 1.717.112/RN e precedentes correlatos) de que os vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos ocorridos durante a vigência do contrato, estão acobertados pelo seguro habitacional do SFH e que tal orientação permite decisão monocrática do relator nos termos da Súmula nº 568/STJ, e considerando que a alegação relativa ao art. 460 do NCPC não foi devolvida à Corte (configurando inovação recursal), o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos