REsp 1890291 - ACORDAO

REsp 1890291 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a linha argumentativa não demonstrou inadequação aos fundamentos da decisão agravada; aplica-se jurisprudência consolidada da Terceira Turma (notadamente REsp 1.717.112/RN) segundo a qual, à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional obrigatório no SFH, vícios estruturais de construção coexistentes com a vigência do seguro, inclusive vícios ocultos revelados posteriormente, estão cobertos pela apólice, e o relator pôde decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do NCPC.

Parties
Autor: APARECIDO FERREIRA DA SILVA; DANIEL DE SENA FERRI; DENIS GONÇALVES DOS SANTOS; DENISE GONÇALVES DOS SANTOS; EZI FRANCISCO; JOAQUIM IRINEU DE CASTRO; MANOEL PEREIRA DA SILVA; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (APARECIDO e outros); Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Julgamento Monocrático (art. 932 Ncpc), Prescrição E Termo Inicial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção (vícios Ocultos) Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO FERREIRA DA SILVA; DANIEL DE SENA FERRI; DENIS GONÇALVES DOS SANTOS; DENISE GONÇALVES DOS SANTOS; EZI FRANCISCO; JOAQUIM IRINEU DE CASTRO; MANOEL PEREIRA DA SILVA; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (APARECIDO e outros)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932 do NCPC
  2. 2 Abrangência da cobertura do seguro habitacional para vícios de construção, inclusive vícios ocultos
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a linha argumentativa não demonstrou inadequação aos fundamentos da decisão agravada; aplica-se jurisprudência consolidada da Terceira Turma (notadamente REsp 1.717.112/RN) segundo a qual, à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional obrigatório no SFH, vícios estruturais de construção coexistentes com a vigência do seguro, inclusive vícios ocultos revelados posteriormente, estão cobertos pela apólice, e o relator pôde decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos