REsp 1827053 - ACORDAO

REsp 1827053 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ segundo a qual, por força da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, é nula a cláusula que exclui cobertura por vícios de construção, e considerando que os vícios são estruturais/intrínsecos à construção vinculada ao SFH (conforme laudo pericial), é incabível a exclusão de cobertura; assim, o agravo interno e o recurso especial foram providos e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da referida jurisprudência do STJ.

Parties
AGRAVANTE: HAROLDO SERGIO DA SILVA; AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; INTERESSADO: ELCIR BRITO LOPES; INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios Construtivos, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato
Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios Construtivos Cláusula Excludente De Responsabilidade Boa Fé Objetiva Função Socioeconômica Do Contrato

Case Brief

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Parties

HAROLDO SERGIO DA SILVA

AGRAVANTE

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

AGRAVADO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

INTERESSADO

ELCIR BRITO LOPES

INTERESSADO

CARLOS ALBERTO GUIMARAES DA SILVA

INTERESSADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cláusula excludente de cobertura por vícios construtivos em apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH
  2. 2 Interpretação do contrato de seguro à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica
  3. 3 Compatibilidade de cláusulas de exclusão com a natureza do seguro habitacional obrigatório

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ segundo a qual, por força da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, é nula a cláusula que exclui cobertura por vícios de construção, e considerando que os vícios são estruturais/intrínsecos à construção vinculada ao SFH (conforme laudo pericial), é incabível a exclusão de cobertura; assim, o agravo interno e o recurso especial foram providos e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da referida jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.