AREsp 2413812 - ACORDAO

AREsp 2413812 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações do agravante eram genéricas e não indicaram, de forma clara e precisa, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ). Além disso, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que não incidem juros de mora sobre a base de cálculo da multa decendial do seguro habitacional, razão pela qual a decisão que excluiu tais juros foi mantida.

Parties
Agravante: JOSE UBALDO DE JESUS IRMAO (JOSE); Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE UBALDO DE JESUS IRMAO (JOSE)

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento para recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Deficiência da fundamentação impedindo o conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações do agravante eram genéricas e não indicaram, de forma clara e precisa, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ). Além disso, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que não incidem juros de mora sobre a base de cálculo da multa decendial do seguro habitacional, razão pela qual a decisão que excluiu tais juros foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido