REsp 1608436 - DECISAO

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Por correlação direta entre as questões de vigência do seguro, prescrição e interesse de agir com o Tema 1039/STJ, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com posterior adoção das providências do art. 1040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARGARETH TREVISOL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj
Outcome
Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1039/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Interesse De Agir, Sistema Financeiro Da Habitação, Recursos Repetitivos (tema 1039/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Interesse De Agir Sistema Financeiro Da Habitação +1 more

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Parties

MARGARETH TREVISOL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação securitária após a extinção do contrato de mútuo quitado
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir como representante do FCVS em apólice pública

Ratio Decidendi

Por correlação direta entre as questões de vigência do seguro, prescrição e interesse de agir com o Tema 1039/STJ, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com posterior adoção das providências do art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1039/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1039/STJ