REsp 1658619 - DECISAO

REsp 1658619 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), o Tribunal estadual proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, podendo negar seguimento ao recurso, retratar-se ou, mantida a divergência, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.011/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Questão Intertemporal
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.011/stf

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações fundadas em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo vinculados ao SFH
  2. 2 Legitimidade/interesse da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 Incidência da MP 513/2010 e da jurisprudência do STF (Tema 1.011) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), o Tribunal estadual proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, podendo negar seguimento ao recurso, retratar-se ou, mantida a divergência, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.
  • b) Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.