REsp 1633206 - DECISAO

REsp 1633206 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1011/STF (RE 827.996) e da orientação de que, quando o acórdão recorrido divergir da orientação do tribunal superior, o tribunal de origem deve reexaminar o processo (art. 1.040, II, CPC/2015), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ou manutenção do acórdão à luz da orientação consolidada sobre interesse da CEF e deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Recorrente: OZANDA DE OLIVEIRA ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1011/stf)
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1011/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OZANDA DE OLIVEIRA ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e deslocamento da competência para a Justiça Federal
  2. 2 Repercussão geral do Tema 1011/STF e efeitos sobre processos em curso
  3. 3 Observância do art.119 do CPC/2015 (competência/assistência/intervenção) e precedente do STJ sobre requisitos para intervenção da CEF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1011/STF (RE 827.996) e da orientação de que, quando o acórdão recorrido divergir da orientação do tribunal superior, o tribunal de origem deve reexaminar o processo (art. 1.040, II, CPC/2015), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ou manutenção do acórdão à luz da orientação consolidada sobre interesse da CEF e deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996).

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ou à manutenção do acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
  • Publique-se.