REsp 1440106 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida por entender que não se trata de questão vinculada ao Tema 1.039/STJ, que a competência estadual se justifica quando a controvérsia envolve apólice de seguro privada (Ramo 68) sem afetar o FCVS e que a intervenção ou interesse da Caixa Econômica Federal deslocaria a competência para a Justiça Federal; além disso, verificação de liquidez demandaria exame fático-probatório incompatível com recurso especial, e o seguro habitacional abrange vícios estruturais ocultos — de modo que não há motivo para afastar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Prescrição, Vícios Ocultos (vícios Estruturais), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Denunciação Da Lide, Liquidez Da Dívida
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal E Estadual Prescrição Vícios Ocultos (vícios Estruturais) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando há risco de comprometimento do FCVS
  2. 2 Incidência do Tema 1.039/STJ e possibilidade de sobrestamento
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal integra a lide

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida por entender que não se trata de questão vinculada ao Tema 1.039/STJ, que a competência estadual se justifica quando a controvérsia envolve apólice de seguro privada (Ramo 68) sem afetar o FCVS e que a intervenção ou interesse da Caixa Econômica Federal deslocaria a competência para a Justiça Federal; além disso, verificação de liquidez demandaria exame fático-probatório incompatível com recurso especial, e o seguro habitacional abrange vícios estruturais ocultos — de modo que não há motivo para afastar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.