AREsp 1215679 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não é caso de sobrestamento por tema 1.039; quando a Caixa Econômica Federal ou a União indicam interesse em causas que possam comprometer recursos do FCVS, a competência é da Justiça Federal; por outro lado, disputas relativas a apólices de mercado (Ramo 68) que não afetam o FCVS são de competência estadual; e a verificação da liquidez da dívida depende de exame probatório inviável em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Vício Oculto, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Vício Oculto Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando possa haver comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Incabibilidade de sobrestamento por não se tratar do Tema n. 1.039/STJ
  3. 3 Competência federal quando a Caixa Econômica Federal pede ingresso na lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não é caso de sobrestamento por tema 1.039; quando a Caixa Econômica Federal ou a União indicam interesse em causas que possam comprometer recursos do FCVS, a competência é da Justiça Federal; por outro lado, disputas relativas a apólices de mercado (Ramo 68) que não afetam o FCVS são de competência estadual; e a verificação da liquidez da dívida depende de exame probatório inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno