REsp 1538773 - DECISAO

REsp 1538773 - DECISAO

Diante do reconhecimento pelo STF do entendimento consolidado no Tema 1011 (RE 827.996) sobre o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS e da necessidade de observância do art. 1.040 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido divergir da orientação do tribunal superior, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/conformação do acórdão à luz do referido entendimento e da legislação aplicável (MP 513/2010 e normas posteriores).

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DE LIMA CARVALHO; Recorrente: OUTRO; Litisconsorte Passiva / Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformação (juízo De Retratação)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1011/STF.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE LIMA CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte Passiva / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformação (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência da Justiça Federal nas ações que discutem seguro habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  3. 3 Efeito temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e suas alterações) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo STF do entendimento consolidado no Tema 1011 (RE 827.996) sobre o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS e da necessidade de observância do art. 1.040 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido divergir da orientação do tribunal superior, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/conformação do acórdão à luz do referido entendimento e da legislação aplicável (MP 513/2010 e normas posteriores).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1011/STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.