AREsp 2036764 - DECISAO

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O tema relativo ao termo inicial da prescrição em face de seguradora nos contratos do SFH foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); por conseguinte, os feitos que versam a mesma controvérsia devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão repetitivo, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.039/stj; Sobrestamento E Baixa Nesta Corte Até Publicação Do Acórdão Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ para posterior juízo de conformação pelo tribunal a quo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vício De Construção, Prescrição, Competência Interna Do STJ, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vício De Construção Prescrição Competência Interna Do STJ Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.039/stj; Sobrestamento E Baixa Nesta Corte Até Publicação Do Acórdão Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 Correlação entre a extinção do contrato de mútuo e a manutenção do interesse de agir para pleitos indenizatórios contra seguradora
  3. 3 Competência interna entre Primeira e Segunda Seção para processar ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS

Ratio Decidendi

O tema relativo ao termo inicial da prescrição em face de seguradora nos contratos do SFH foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); por conseguinte, os feitos que versam a mesma controvérsia devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão repetitivo, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ para posterior juízo de conformação pelo tribunal a quo

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina-se baixa nesta Corte até a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039)