REsp 2029471 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento) E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Se o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção que se revelem após a quitação do contrato quando o sinistro ocorreu durante a vigência do contrato
2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS em ações envolvendo apólice pública

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que o seguro habitacional é aplicável aos vícios estruturais de construção, cujos efeitos se prolongam no tempo para abarcar sinistros concomitantes à vigência do contrato mesmo que revelem-se após sua extinção, determinando o retorno dos autos à origem para apurar a ocorrência dos danos no período de vigência contratual e o alcance da cobertura securitária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, considerando as peculiaridades do caso concreto em relação ao alcance da cobertura securitária, com a aferição das características dos danos, se, de fato, ocasionados no período de vigência do...
• Publique-se. Intimem-se.