REsp 1633765 - DECISAO

REsp 1633765 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o seguro habitacional é aplicável aos vícios estruturais de construção (vício oculto), determinando o retorno dos autos à origem para que se aprecie, à luz das peculiaridades do caso concreto e do alcance da cobertura securitária, os pedidos relativos à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados e a aferição de que os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Parties
Recorrente: JOVELINO DELECRODE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Vícios Construtivos/vício Oculto, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Da Justiça Federal Vícios Construtivos/vício Oculto +2 more

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Parties

JOVELINO DELECRODE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 Alcance da cobertura securitária quanto a vícios estruturais de construção
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o seguro habitacional é aplicável aos vícios estruturais de construção (vício oculto), determinando o retorno dos autos à origem para que se aprecie, à luz das peculiaridades do caso concreto e do alcance da cobertura securitária, os pedidos relativos à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados e a aferição de que os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção
  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, considerando as peculiaridades do caso concreto e a aferição de que os danos foram ocasionados no período de vigência do contrato