REsp 1363033 - DECISAO

REsp 1363033 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pois o processo deve permanecer na Justiça estadual (a sentença foi publicada antes da MP 513/2010), a conclusão do Tribunal de origem sobre a cobertura de vícios construtivos está em consonância com a jurisprudência do STJ, a aplicação da multa decendial encontra fundamento na cláusula contratual e na unilateralidade da exclusão pela seguradora, e as questões que demandariam reexame de provas ou da interpretação contratual não são admitidas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Indenização Securitária, Multa Decendial, Mora, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Indenização Securitária +5 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional (Justiça Federal x Justiça Estadual) diante do interesse da Caixa/FCVS
  2. 2 Cobertura securitária de vícios de construção em apólices habitacionais
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pois o processo deve permanecer na Justiça estadual (a sentença foi publicada antes da MP 513/2010), a conclusão do Tribunal de origem sobre a cobertura de vícios construtivos está em consonância com a jurisprudência do STJ, a aplicação da multa decendial encontra fundamento na cláusula contratual e na unilateralidade da exclusão pela seguradora, e as questões que demandariam reexame de provas ou da interpretação contratual não são admitidas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil