AREsp 607076 - DECISAO

AREsp 607076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram deficientes: o recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem decidiu corretamente que, após a liquidação/extinção do contrato de mútuo habitacional, extingue-se o contrato de seguro a ele vinculado, inexistindo pretensão à cobertura securitária decorrente da apólice.

Parties
Agravante: Aristides Paulino Lopes; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade Recursal (recurso Especial), Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Admissibilidade Recursal (recurso Especial) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Aristides Paulino Lopes

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de mútuo habitacional afasta a cobertura securitária prevista na apólice habitacional
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações relativas à Apólice Pública (Ramo 66) garantida pelo FESA/FCVS
  3. 3 Competência para processamento e julgamento da causa (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram deficientes: o recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem decidiu corretamente que, após a liquidação/extinção do contrato de mútuo habitacional, extingue-se o contrato de seguro a ele vinculado, inexistindo pretensão à cobertura securitária decorrente da apólice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.