REsp 1624299 - DECISAO

REsp 1624299 - DECISAO

A análise do recurso restou prejudicada em virtude da afetação da matéria ao Tema 1.039/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, observando o decidido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Alana Keila Cardoso e outros; Recorrida: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Liquidação Do Contrato De Financiamento, Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Indenizatória Liquidação Do Contrato De Financiamento Recursos Repetitivos (tema 1.039)

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Parties

Alana Keila Cardoso e outros

Recorrente

Caixa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeito da quitação/liquidação do contrato de financiamento sobre a cobertura securitária
  3. 3 Inexistência de interesse de agir da Caixa em razão da liquidação do contrato

Ratio Decidendi

A análise do recurso restou prejudicada em virtude da afetação da matéria ao Tema 1.039/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, observando o decidido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que vier a ser fixada pelo STJ sobre o Tema 1.039.
  • Publique-se.