AREsp 2535606 - DECISAO

AREsp 2535606 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.039/STJ, que discute o termo inicial da prescrição e inclui a análise sobre a falta de interesse de agir em contratos quitados, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do rito dos recursos especiais repetitivos.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Tema 1.039/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Interesse De Agir Recursos Repetitivos Tema 1.039/stj +2 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (ativos ou extintos)
  2. 2 Efeito da quitação do contrato de financiamento/mútuo sobre o interesse de agir para pleito de cobertura securitária
  3. 3 Abrangência da cobertura securitária para vícios ocultos de construção que se revelem após extinção do contrato

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.039/STJ, que discute o termo inicial da prescrição e inclui a análise sobre a falta de interesse de agir em contratos quitados, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do rito dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que tome as devidas providências.
  • Manutenção do sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ).