REsp 2106787 - DECISAO

REsp 2106787 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MARIA SUELI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Aguardando Decisão Sobre Tema Repetitivo (tema 1.301/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Recursos Repetitivos (afetação De Tema), Tema 1.301/stj, Juízo De Retratação / Juízo De Conformação, Embargos De Declaração (alegada Omissão), Prescrição, Incompetência, Inépcia, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Recursos Repetitivos (afetação De Tema) +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SUELI BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Aguardando Decisão Sobre Tema Repetitivo (tema 1.301/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de afetação do tema repetitivo pela Primeira Seção (Tema 1.301/STJ)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo em face dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem.