REsp 1621611 - DECISAO

REsp 1621611 - DECISAO

Havendo afetação da questão relativa ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039) ao regime de recursos repetitivos do STJ, a análise do recurso especial fica prejudicada; os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que esta proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Adelino Pereira Guilhamilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos À Instância De Origem, Com Baixa, Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

Adelino Pereira Guilhamilho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos À Instância De Origem, Com Baixa, Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão de afetação a recurso repetitivo
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir como representante judicial do FCVS em apólice pública (ramo 66)

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão relativa ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039) ao regime de recursos repetitivos do STJ, a análise do recurso especial fica prejudicada; os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que esta proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgou prejudicada a análise do recurso especial
  • Determinou a devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (543-B e 543-C do CPC/1973)