AREsp 2788186 - ACORDAO

AREsp 2788186 - ACORDAO

Por entender consolidado o entendimento da Segunda Seção do STJ de que vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH (sendo exclusão apenas para atos do segurado ou desgaste natural), aplicou-se a Súmula 568 do STJ para julgar monocraticamente; contudo, a questão relativa à multa decendial não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Securitária, Multa Decendial, Prequestionamento, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Securitária Multa Decendial Prequestionamento Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios construtivos no seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicação da Súmula 568 do STJ para decisões monocráticas
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à multa decendial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por entender consolidado o entendimento da Segunda Seção do STJ de que vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH (sendo exclusão apenas para atos do segurado ou desgaste natural), aplicou-se a Súmula 568 do STJ para julgar monocraticamente; contudo, a questão relativa à multa decendial não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO