REsp 2072689 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ MOLINA GARCIA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 194): Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária, ajuizada em 2015. Seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Decisão agravada que determinou a remessa do processo à Justiça Federal, competente para avaliar a questão acerca da existência de interesse jurídico da CEF. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Entendimento firmado no julgamento do Tema nº 1.011, de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 827.966/PR. Matéria de ordem pública que pode ser reapreciada nesse momento. Irrelevância de existência de julgamento anterior sobre o tema, por esse Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento. Caso em concreto que se insere na recente decisão proferida em repercussão geral, que determina a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS e manifestou expresso interesse em intervir na causa. Decisão mantida. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que "MOSTRA-SE A DECISÃO ATACADA FLAGRANTEMENTE VIOLADORA DE LEI FEDERAL, IN CASU, OS ARTIGOS 4º, 8º, 14, 43, 108, 371, 373,II, 489,§§ 1º a 3º, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 927, §3º e §4º, 948 a 950, 995, parágrafo único, 1007, § 1º, última parte, 1022 a 1026 e 1037, § 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (fl. 238). Reclama que a competência da Justiça Comum Estadual já foi definida em decisão transitada em julgado e, "JUSTAMENTE POR NÃO RECORRIDA OU REFORMADA POR QUEM DE DIREITO", "ATRAI A PRECLUSÃO MÁXIMA DA COISA JULGADA MATERIAL" (fl. 239). Defende que "CONFIGURADA A PRECLUSÃO DA QUESTÃO REFERENTE À COMPETÊNCIA, NÃO SE APLICA O QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996-PR, VEZ QUE NO CASO DOS AUTOS NÃO HÁ MAIS DISCUSSÃO A RESPEITO DA MENCIONADA QUESTÃO" (fl. 245). Requer, ao final, o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 268/294. O apelo nobre foi admitido na origem (fls. 339/340). É o relatório. A insurgência não deve ser conhecida. O tribunal de origem consignou que (fls. 196/198): Pelo que se extrai do processo, não prospera a insurgência apresentada pelos Autores, ora Agravantes, para afastar a determinação lançada pela r. decisão a quo, para a remessa do processo à Justiça Federal. Em que pese o julgamento do agravo de instrumento nº 2129313-87.2017.8.26.00000 (págs. 137/145 deste), de rigor se observar que o mesmo se deu anteriormente à decisão lançada, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 1011), no qual restou decidido que, uma vez demonstrado o interesse jurídico da CEF na causa, como aqui se verifica, o processo deve ser remetido à Justiça Federal. Cumpre ressaltar que a matéria ora abordada versa questão de competência absoluta, que pode e deve ser apreciada a qualquer momento e grau de jurisdição, sem que ocorra preclusão, ainda mais no caso em tela, que se amolda à hipótese versada na decisão vinculante da Corte Suprema, considerado que a ação foi proposta em 2015 e ainda não foi sentenciada. Eventuais decisões anteriores lançadas no curso do processo, ainda que em sede de julgamento de agravo de instrumento, com base em entendimentos jurisprudenciais existentes à época, não podem ser invocadas, considerada a prolação de decisão vinculante pela Suprema Instância, acerca do tema em questão e que deve ser aplicada aos processos ainda em tramitação. Conforme se extrai da r. decisão proferida no Recurso Extraordinário de nº 827.996/PR, publicada em 21.8.2020, de rigor sua aplicação para o caso em questão: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011" (nossos os destaques). Cumpre ressaltar que, no caso em tela, a CEF ingressou no processo (págs. 113/133 deste) e informou expressamente seu interesse jurídico na lide, por afirmar se tratarem de apólices do ramo público (ramo 66), em que eventual condenação poderá afetar o FCVS, por ela representado, de modo que, conforme atual entendimento jurisprudencial vinculante, não cabe mais à Justiça Estadual a análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF em intervir na ação, o que deverá ser apreciado pela Justiça Federal. Desse modo, os argumentos lançados para afastar a intervenção da CEF devem ser ofertados pelos Autores perante o Juízo competente, e é de rigor a manutenção da r. decisão recorrida, que determinou a remessa do processo à Justiça Federal, que é a competente para o processamento e julgamento da presente ação, conforme atual entendimento proferido pelo julgado vinculante. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso especial limitou-se a afirmar que a decisão que definiu a competência da Justiça Comum já havia transitado em julgado em 07/03/2019, sem que fosse impugnada, defendendo a preclusão da matéria e a coisa julgada. No entanto, o acórdão impugnado afirmou que "a matéria ora abordada versa questão de competência absoluta, que pode e deve ser apreciada a qualquer momento e grau de jurisdição, sem que ocorra preclusão, ainda mais no caso em tela, que se amolda à hipótese versada na decisão vinculante da Corte Suprema, considerado que a ação foi proposta em 2015 e ainda não foi sentenciada". Tal fundamento, autônomo e suficiente, não foi impugnado pelo agravante, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. A propósito, cumpre trazer à baila o seguinte acórdão desta Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o insurgente não preenche os requisitos para a concessão/manutenção de auxílio-moradia, haja vista a vedação expressa do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. 3. Por outro lado, o recorrente não impugnou suficientemente a fundamentação acima destacada - que é apta, por si só, a manter o acórdão recorrido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 4. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, na via especial, analisar a alegação de que houve quebra de isonomia entre servidores na mesma condição (fl. 796, e-STJ) devido à sua natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.148/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Pelo exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem -se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚM. 283/STF. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.