REsp 1719379 - DECISAO

REsp 1719379 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de questões vinculadas a precedentes de observância obrigatória (Tema 1.011/STF e temas repetitivos afetados ao STJ - Temas 1.039 e 1.301), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e aguarde o esgotamento da jurisdição do STJ sobre as teses afetadas antes de novo exame das questões sub judice.

Parties
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Recorridos: Autores (recorridos); Parte Mencionada: Caixa Econômica Federal; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh) E FCVS, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Vinculação De Apólice Pública (ramo 66), Recursos Repetitivos E Repercussão Geral (temas 1.011/stf, 1.039/stj, 1.301/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) E FCVS Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Prescrição Da Pretensão Indenizatória Vinculação De Apólice Pública (ramo 66) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

Autores (recorridos)

Recorridos

Caixa Econômica Federal

Parte Mencionada

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que atraia a competência da Justiça Federal para demandas sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS
  2. 2 Se a ação encontra-se prescrita (termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH)
  3. 3 Se há cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de questões vinculadas a precedentes de observância obrigatória (Tema 1.011/STF e temas repetitivos afetados ao STJ - Temas 1.039 e 1.301), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e aguarde o esgotamento da jurisdição do STJ sobre as teses afetadas antes de novo exame das questões sub judice.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.011/STF e aos Temas 1.039 e 1.301 do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.