AREsp 1238543 - DECISAO

AREsp 1238543 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a recorrente não demonstrou que a aplicação da Súmula 7/STJ era inaplicável ao caso sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Multa Decendial, Juros De Mora
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstrar que a aplicação da Súmula 7/STJ é inaplicável sem reexame fático-probatório
  3. 3 legitimidade ativa e passiva da seguradora em ação de indenização securitária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a recorrente não demonstrou que a aplicação da Súmula 7/STJ era inaplicável ao caso sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • O pagamento de honorários advocatícios recursais não é devido em razão da publicação do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/1973 (antes de 18/03/2016)