AREsp 2785158 - DECISAO

AREsp 2785158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ; ademais, acolher a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (laudo pericial), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que cláusula que exclui cobertura por vícios construtivos em seguro habitacional é abusiva e tais vícios são cobertos pelo seguro do SFH.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção, Cláusula Excludente De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Seguro Habitacional Vícios Estruturais De Construção Cláusula Excludente De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Abusividade de cláusula de exclusão de cobertura para vícios construtivos em seguro habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ; ademais, acolher a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (laudo pericial), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que cláusula que exclui cobertura por vícios construtivos em seguro habitacional é abusiva e tais vícios são cobertos pelo seguro do SFH.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor da condenação, somados aos já fixados nas instâncias de origem, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.