AREsp 3085000 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o exame requerido pelo recorrente implicaria reavaliação de prova e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que as vendedoras atuaram como estipulantes/intermediárias, havendo responsabilidade solidária e negativa abusiva da seguradora, e o quantum de R$10.000,00 não foi considerado excessivo a ponto de justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: empresas vendedoras do lote residencial; Recorrido: autor (consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro Habitacional, Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Fornecedores, Danos Morais, Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj), Recusa De Cobertura Por Doença Preexistente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Habitacional Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Fornecedores Danos Morais Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

empresas vendedoras do lote residencial

Agravante/recorrente

autor (consumidor)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Responsabilidade solidária das vendedoras do lote pela negativa de cobertura securitária
  3. 3 Existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o exame requerido pelo recorrente implicaria reavaliação de prova e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que as vendedoras atuaram como estipulantes/intermediárias, havendo responsabilidade solidária e negativa abusiva da seguradora, e o quantum de R$10.000,00 não foi considerado excessivo a ponto de justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.