AREsp 2597677 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

1. 1 Existência de identidade entre o caso concreto e precedentes do STJ que limitam a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem incidência de correção monetária e juros moratórios
2. 2 Cabimento do pedido de afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, §5º, do CPC/2015
3. 3 Correta aplicação, pelo relator, das Súmulas 83 e 568/STJ e dos artigos indicados do Código Civil e do CPC/2015, e ocorrência ou não de preclusão quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática; o acórdão recorrido limitou corretamente a multa decendial ao valor da obrigação principal e afastou a incidência de juros de mora e correção monetária em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, houve preclusão quanto à reabertura da discussão sobre juros e correção monetária já fixados em decisão anterior não impugnada, e não se mostrou necessária a afetação ao regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ.