AREsp 2621740 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; não houve demonstração de comprometimento do FCVS nem interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no contrato objeto do cumprimento de sentença, de modo que a competência pertence à Segunda Seção e à Justiça Estadual, matéria já acobertada pela preclusão pro judicato; ademais, conhecer do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas, cláusulas contratuais e perícia, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Estadual, Preclusão Pro Judicato, Óbices Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Estadual Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência interna do STJ: Primeira Seção vs Segunda Seção diante de alegado comprometimento do FCVS
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da competência da Justiça Estadual e da intervenção da Caixa Econômica Federal após decisão transitada em julgado (preclusão pro judicato)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ quando a controvérsia alega ser estritamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; não houve demonstração de comprometimento do FCVS nem interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no contrato objeto do cumprimento de sentença, de modo que a competência pertence à Segunda Seção e à Justiça Estadual, matéria já acobertada pela preclusão pro judicato; ademais, conhecer do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas, cláusulas contratuais e perícia, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial.