AREsp 2715224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente a natureza da apólice (ramo 68), o fato de o contrato ter sido firmado fora do SFH e a inexistência de vínculo ao FCVS, concluindo pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Jurisdicional, Apólice Ramo 68, FCVS, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Seguro Habitacional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Jurisdicional Apólice Ramo 68 FCVS Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão da Caixa Econômica Federal e aplicação das normas do FCVS
  2. 2 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em contrato de seguro habitacional firmado fora do SFH com apólice do ramo 68 e sem vinculação ao FCVS
  3. 3 Se o reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre natureza da apólice e vínculo ao FCVS encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente a natureza da apólice (ramo 68), o fato de o contrato ter sido firmado fora do SFH e a inexistência de vínculo ao FCVS, concluindo pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; preservada a competência da Justiça Estadual.