REsp 1572092 - DECISAO

REsp 1572092 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o reconhecimento pretendido exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não se pode conhecer do ponto relativo ao Tema 1.011/STF por denegação de seguimento nesse tema.

Parties
Recorrente: AGENOR ANTONIO RODRIGUES e outros; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Seguro Habitacional (ramo 66), Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Apólice Pública
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Seguro Habitacional (ramo 66) Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGENOR ANTONIO RODRIGUES e outros

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para contratos do SFH com apólice pública e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal para atuar em defesa do FCVS
  3. 3 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o reconhecimento pretendido exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não se pode conhecer do ponto relativo ao Tema 1.011/STF por denegação de seguimento nesse tema.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.