AREsp 2501950 - DECISAO

AREsp 2501950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF) e, além disso, a modificação do acórdão quanto à cobertura securitária exigiria reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Maria Ivone Rogalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional (sfh), Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Interesse Processual, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático (súmulas 5 E 7 Stj)
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional (sfh) Cobertura Securitária Vícios Construtivos Interesse Processual Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático (súmulas 5 E 7 Stj)

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Parties

Maria Ivone Rogalla

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias invocadas no recurso especial
  2. 2 Interesse processual em razão da não comunicação administrativa do sinistro
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF) e, além disso, a modificação do acórdão quanto à cobertura securitária exigiria reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se