AREsp 2740829 - DECISAO

AREsp 2740829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal relativa ao art. 17 do CPC, e porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de exame comparativo sob o mesmo viés pela instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ARLINDO PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional (sfh), Interesse Processual (art. 17 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Administrativo Seguro Habitacional (sfh) Interesse Processual (art. 17 Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARLINDO PONTES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de interesse processual diante da ausência de comunicação prévia de sinistro
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal relativa ao art. 17 do CPC, e porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de exame comparativo sob o mesmo viés pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC), observados os limites legais.
  • Publique-se.