EREsp 1898785 - ACORDAO

EREsp 1898785 - ACORDAO

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrentes: Antonio Alcides Borges e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics
Seguro Habitacional (sfh), Cobertura De Danos Por Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão De Responsabilidade Por Vício Interno, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Direito Imobiliário Seguro Habitacional (sfh) Cobertura De Danos Por Vícios De Construção +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Antonio Alcides Borges e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui cobertura por vício interno em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicação do precedente REsp 1.804.965/SP e sua eficácia em casos pendentes
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quando não há necessidade de revolvimento de fatos e provas