AREsp 2399754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (alegações genéricas sem particularização dos dispositivos), mostrou dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a invocação de resoluções do Conselho Curador do FCVS, como ato normativo secundário, não é apta a fundamentar recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Habitacional No SFH, Interesse Jurídico Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 1.011 Do STF, Resoluções Do Conselho Curador Do FCVS
Direito Processual Civil Seguro Habitacional No SFH Interesse Jurídico Da CEF Competência Da Justiça Federal Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Tema 1.011 Do STF +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Afastabilidade da Súmula n. 284 do STF diante de alegado prequestionamento explícito e ficto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ante pretensa revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Incidência do Tema 1.011 do STF e normas de regência para reconhecer o interesse jurídico da CEF e deslocar a competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (alegações genéricas sem particularização dos dispositivos), mostrou dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a invocação de resoluções do Conselho Curador do FCVS, como ato normativo secundário, não é apta a fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o óbice de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e pelo impedimento de reexame probatório (Súmula n. 7 do STJ).