REsp 1471453 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (alegações genéricas)
2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (art. 267 do CPC/1973)
3. 3 julgamento extra petita (art. 264 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não demonstrada, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) a questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal já foi solucionada pelo Tema 1011/STF, motivo pelo qual houve negativa de seguimento nesse ponto; (iii) as demais normas apontadas como violadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iv) não há julgamento extra petita em relação ao art. 264 do CPC/1973, tendo a decisão de origem sido fundada no poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC/1973) e em nova situação fática, matéria que não pode ser...

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Publique-se