REsp 1471453 - DECISAO

REsp 1471453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não demonstrada, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) a questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal já foi solucionada pelo Tema 1011/STF, motivo pelo qual houve negativa de seguimento nesse ponto; (iii) as demais normas apontadas como violadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iv) não há julgamento extra petita em relação ao art. 264 do CPC/1973, tendo a decisão de origem sido fundada no poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC/1973) e em nova situação fática, matéria que não pode ser...

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional Obrigatório, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 1011/stf, Cautelar
Processual Civil Processual Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Obrigatório Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Tema 1011/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (alegações genéricas)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (art. 267 do CPC/1973)
  3. 3 julgamento extra petita (art. 264 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não demonstrada, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) a questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal já foi solucionada pelo Tema 1011/STF, motivo pelo qual houve negativa de seguimento nesse ponto; (iii) as demais normas apontadas como violadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iv) não há julgamento extra petita em relação ao art. 264 do CPC/1973, tendo a decisão de origem sido fundada no poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC/1973) e em nova situação fática, matéria que não pode ser...

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se