REsp 1914099 - DECISAO

REsp 1914099 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na interpretação, em benefício do segurado, da apólice de seguro habitacional obrigatório vinculada ao SFH, considerando a função social do contrato e a boa-fé objetiva, e no precedente do STJ (REsp 1.804.965/SP) e Súmula 568 do STJ, que reconhecem cobertura securitária para...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao TJPR
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional Obrigatório, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cláusulas De Exclusão De Cobertura Em Contratos De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Seguro Habitacional Obrigatório Vícios De Construção Cobertura Securitária +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao TJPR

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  2. 2 Interpretação de cláusulas restritivas em contrato de adesão
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na interpretação, em benefício do segurado, da apólice de seguro habitacional obrigatório vinculada ao SFH, considerando a função social do contrato e a boa-fé objetiva, e no precedente do STJ (REsp 1.804.965/SP) e Súmula 568 do STJ, que reconhecem cobertura securitária para vícios de construção quando tais vícios implicam riscos cobertos pela apólice; determinou-se o reconhecimento da existência de cobertura para o vício de construção e o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção e determinar o retorno dos autos ao TJPR para que prossiga no julgamento da causa como entender de direito.